Aspectos polêmicos da sentença penal condenatória que fixa valor mínimo de reparação de danos e sua execução e liquidação no juízo cível.
Data
2016-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Reparação do dano (direito penal), Brasil., Execução (processo penal), Brasil., Sentença penal condenatória, Brasil., Sentença penal, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 24, n. 123, p. 93-117, set. 2016.