Flexibilização da coisa julgada penal: habeas corpus como instrumento de correção de injustiça flagrante
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Data
2006-06
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Coisa julgada (processo civil), Brasil., Erro judiciário, Brasil., Habeas corpus (processo penal), Brasil., Jurisprudência, Brasil., Revisão criminal, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 2, n. 12, p. 36-45, jun./jul. 2006