A visão dos tribunais nacionais em relação aos limites ao poder normativo das agências reguladoras : o estado da arte no Brasil antes da superação da doutrina Chevron.
Data
2024-10
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. Supremo Tribunal Federal, decisão judicial., Brasil. Superior Tribunal de Justiça, decisão judicial., Agência reguladora, Brasil., Poder regulamentar, Brasil., Poder discricionário, jurisprudência, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 8, n. 31, p. 159-191, out./dez. 2024.