A não incidência do ICMS sobre os serviços conexos à telecomunicação: rediscussão do tema a partir do Recurso Especial n. 1.176.753/RJ
Data
2013-01
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Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência,., Agência Nacional de Telecomunicações (Brasil) (Anatel)., Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)., Telecomunicação, impostos, jurisprudência, Brasil., Serviço de comunicação, aspectos constitucionais, Brasil.
Citação
Revista de Direito de Informática e Telecomunicações - RDIT, v. 8, n. 14, p. 109-122, jan./jun. 2013.