Indeferimento da inicial do mandado de segurança com base no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 - impossibilidade da utilização de argumentos de mérito
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Data
2010-10
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Síntese
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Palavras-chave
Mandado de segurança, Brasil., Mandado de segurança, legislação, Brasil., Mandado de segurança, jurisprudência, Brasil., Extinção do processo, Brasil., Mérito, julgamento,, Sentença final, Brasil.
Citação
Revista Síntese Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 5, n. 58, p. 131-138, out. 2010.