Indeferimento da inicial do mandado de segurança com base no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 - impossibilidade da utilização de argumentos de mérito

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dc.contributor.authorReinaldo Filho, Demócrito Ramos
dc.date.accessioned2012-04-26T19:52:09Z
dc.date.available2012-04-26T19:52:09Z
dc.date.issued2010-10
dc.identifier.citationRevista Síntese Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 5, n. 58, p. 131-138, out. 2010.pt_BR,en
dc.identifier.issn1809-7448
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9348
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherSíntesept_BR,en
dc.subjectMandado de segurança, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectMandado de segurança, legislação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectMandado de segurança, jurisprudência, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectExtinção do processo, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectMérito, julgamento,pt_BR,en
dc.subjectSentença final, Brasil.pt_BR,en
dc.titleIndeferimento da inicial do mandado de segurança com base no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 - impossibilidade da utilização de argumentos de méritopt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo)