Da inexistência de "autolançamento" no direito tributário brasileiro - necessidade de lançamento de ofício à Constituição do crédito tributário
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Data
2009-07
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IOB
Resumo
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Palavras-chave
Lançamento tributário, Brasil., Crédito tributário, Brasil., Lançamento tributário, jurisprudência, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 11, n. 68, p. 50-57, jul./ago. 2009.