Intersecção entre o direito penal e o direito administrativo sancionador e aplicação do ne bis in idem.
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Data
2023-04
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Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Princípio do non bis in idem, doutrinas e controvérsias, Brasil., Aplicação da pena, Brasil., Punibilidade, Brasil., Sanção administrativa, Brasil., Ilícito penal, Brasil., Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 231.
Citação
In: Revista de Direito Penal Econômico e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 4, n. 14, p. 107-128, abr./jun. 2023.