Intersecção entre o direito penal e o direito administrativo sancionador e aplicação do ne bis in idem.

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dc.contributor.authorToledo, Daniele Machado
dc.data.issue2023-04
dc.date.accessioned2023-11-07T20:13:57Z
dc.date.available2023-11-07T20:13:57Z
dc.date.issued2023-04
dc.identifier.citationIn: Revista de Direito Penal Econômico e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 4, n. 14, p. 107-128, abr./jun. 2023.pt_BR
dc.identifier.issn2675-4134
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55567
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationSão Paulopt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderEditora Revista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectPrincípio do non bis in idem, doutrinas e controvérsias, Brasil.pt_BR
dc.subjectAplicação da pena, Brasil.pt_BR
dc.subjectPunibilidade, Brasil.pt_BR
dc.subjectSanção administrativa, Brasil.pt_BR
dc.subjectIlícito penal, Brasil.pt_BR
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 231.pt_BR
dc.titleIntersecção entre o direito penal e o direito administrativo sancionador e aplicação do ne bis in idem.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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