A possibilidade do pagamento de pensão por morte em duplicidade no caso de menor absolutamente incapaz que requer habilitação tardia.

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dc.contributor.authorRocha, Cláudio Jannotti da
dc.contributor.authorMoreira, Rafael Labanca
dc.date.accessioned2023-05-17T12:42:14Z
dc.date.available2023-05-17T12:42:14Z
dc.date.issued2022-02
dc.identifier.citationIn: Revista Brasileira de Direito Previdenciário. Porto Alegre: Magister, v. 12, n. 67, p. 69-89, fev./mar. 2022.pt_BR
dc.identifier.issn2179-9148
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53403
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationPorto Alegrept_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderMagisterpt_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectPensão por morte, doutrinas e controvérsias, Brasil.pt_BR
dc.subjectProteção de menores, Brasil.pt_BR
dc.subjectIncapacidade absoluta, Brasil.pt_BR
dc.subjectBenefício previdenciário, Brasil.pt_BR
dc.titleA possibilidade do pagamento de pensão por morte em duplicidade no caso de menor absolutamente incapaz que requer habilitação tardia.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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