Atuação do STF na modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade
Data
2011-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Inconstitucionalidade das leis, natureza jurídica, Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil., Declaração de inconstitucionalidade, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Nulidade dos atos jurídicos, Brasil., Controle jurisdicional, Brasil.
Citação
Revista de direito constitucional e internacional, v. 19, n. 76, p. 31-69, jul./set. 2011.