Estudo de caso: o Recurso Extraordinário nº 567.935/SC e a invalidade da inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do IPI
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Data
2015-01
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Resumo
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Palavras-chave
Impostos, legislação, jurisprudência, Brasil., Impostos, base de cálculo, Brasil., Inconstitucionalidade das leis, Brasil., Legislação tributária, análise, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 16, n. 101, p. 35-53, jan./fev. 2015.