Limitações à extrafiscalidade aplicáveis ao Fator Acidentário de Prevenção - FAP
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Data
2016-03
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Palavras-chave
Seguro de acidente do trabalho, Brasil., Tributação, aspectos constitucionais, Brasil., Acidente do trabalho, prevenção, Brasil., Contribuição social, Brasil., Trabalhador, proteção, Brasil., Benefício previdenciário, Brasil.
Citação
Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 14, n. 80, p. 167-193, mar./abr. 2016.