Limitações à extrafiscalidade aplicáveis ao Fator Acidentário de Prevenção - FAP

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dc.contributor.authorPimenta, Daniel de Magalhães
dc.date.accessioned2016-08-09T14:24:06Z
dc.date.available2016-08-09T14:24:06Z
dc.date.issued2016-03
dc.identifier.citationRevista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 14, n. 80, p. 167-193, mar./abr. 2016.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1678-8656
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34462
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherFórumpt_BR.UTF-8
dc.subjectSeguro de acidente do trabalho, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTributação, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAcidente do trabalho, prevenção, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectContribuição social, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTrabalhador, proteção, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectBenefício previdenciário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleLimitações à extrafiscalidade aplicáveis ao Fator Acidentário de Prevenção - FAPpt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeLimitations on extrafiscality for the prevention accident factor - FAP.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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