Crime sem lei?
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Data
2019-12
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Homofobia, criminalização, Brasil., Homofobia, criminalização, aspectos constitucionais, Brasil., Racismo, Brasil., Interpretação da constituição, Brasil., Ação direta de inconstitucionalidade por omissão, decisão judicial, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil., Homofobia, criminalização, aspectos constitucionais, legislação, Brasil., Homofobia, criminalização, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.
Citação
Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 19, n. 119, p. 35-38, dez./jan. 2019/2020.