Crime sem lei?

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dc.contributor.authorArruda, Élcio
dc.date.accessioned2021-03-29T16:15:15Z
dc.date.available2021-03-29T16:15:15Z
dc.date.issued2019-12
dc.identifier.citationRevista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 19, n. 119, p. 35-38, dez./jan. 2019/2020.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2179-1627
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49159
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherSíntesept_BR.UTF-8
dc.subjectHomofobia, criminalização, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectHomofobia, criminalização, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRacismo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInterpretação da constituição, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade por omissão, decisão judicial, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectHomofobia, criminalização, aspectos constitucionais, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectHomofobia, criminalização, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleCrime sem lei?pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal (continuação da Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal)