É inconstitucional o artigo 305, da Lei 9.503/97 (Código de trânsito brasileiro)?
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Data
2000-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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Palavras-chave
Constitucionalidade das leis, Brasil., Acidente de trânsito, Brasil., Código de trânsito, Brasil, 1997., Omissão de socorro, Brasil.
Citação
Revista dos Juizados Especiais, Brasília, v. 5, n. 9, p. 55-62, jul./dez. 2000.