É inconstitucional o artigo 305, da Lei 9.503/97 (Código de trânsito brasileiro)?

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dc.contributor.authorBinicheski, Paulo Roberto
dc.date.accessioned2017-01-24T18:03:43Z
dc.date.available2017-01-24T18:03:43Z
dc.date.issued2000-07
dc.identifier.citationRevista dos Juizados Especiais, Brasília, v. 5, n. 9, p. 55-62, jul./dez. 2000.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1414-2902
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35198
dc.publisherTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territóriospt_BR.UTF-8
dc.subjectConstitucionalidade das leis, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAcidente de trânsito, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCódigo de trânsito, Brasil, 1997.pt_BR.UTF-8
dc.subjectOmissão de socorro, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleÉ inconstitucional o artigo 305, da Lei 9.503/97 (Código de trânsito brasileiro)?pt_BR.UTF-8
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Revista dos Juizados Especiais - TJDFT