O fundamento constitucional do princípio da lesividade no direito brasileiro.
Data
2018-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Direito constitucional, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 26, n. 139, p. 69-108, jan. 2018.