O fundamento constitucional do princípio da lesividade no direito brasileiro.

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dc.contributor.authorRabelo, Galvão
dc.contributor.authorVianna, Túlio
dc.date.accessioned2019-02-22T17:22:49Z
dc.date.available2019-02-22T17:22:49Z
dc.date.issued2018-01
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 26, n. 139, p. 69-108, jan. 2018.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1415 5400
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41992
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito constitucional, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO fundamento constitucional do princípio da lesividade no direito brasileiro.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeThe constitutional foundation of harm principle in Brazilian law.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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