A concordância prática entre os princípios da proteção ambiental, precaução e desenvolvimento sustentável (da possibilidade jurídica de implantação de residências unifamiliares em área de proteção ambiental) (parecer)
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Data
2008-09
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Palavras-chave
Direito ambiental, aspectos constitucionais, Brasil., Princípio da precaução, doutrinas e controvérsias, Brasil., Proteção ambiental, Brasil., Política ambiental, Brasil., Meio ambiente, aspectos constitucionais, Brasil.
Citação
Revista Jurídica Empresarial, Porto Alegre, v. 1, n. 4, p. 213-238, set./out. 2008.