Nota técnica sobre o art. 14 da Resolução CNJ 433/2021.
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Data
2024-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Responsabilidade ambiental, Brasil., Dano ambiental, jurisprudência, Brasil., Impacto ambiental, Brasil., Reparação do dano (direito ambiental), Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Ambiental. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 29, n. 113, p. 419-423, jan./mar. 2024.