Penas restritivas de direitos pecuniárias como penas degradantes : o problema da idealização das penas restritivas de direitos no Brasil.
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Data
2023-12
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Pena restritiva de direitos, doutrinas e controvérsias, Brasil., Discriminação social, Brasil., Interdição temporária de direitos, Brasil., Pena alternativa, Brasil., Pena privativa de liberdade, Brasil., Pena pecuniária, Brasil., Pena restritiva de direitos, legislação, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Magister, v. 20, n. 117, p. 30-46, dez./jan., 2023/2024.