Breves considerações sobre os deveres de proteção do Estado e a garantia da proibição de retrocesso em matéria ambiental
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Data
2010-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Proteção ambiental, aspectos constitucionais, Brasil., Proteção ambiental, jurisprudência, Brasil., Direitos e garantias individuais, proteção, Brasil., Políticas públicas, aspectos ambientais, direitos e deveres, Brasil., Estado federal, direitos e deveres, Brasil., Intervenção federal, aspectos ambientais., Princípio da proporcionalidade, Brasil., Cooperação internacional, aspectos ambientais., Desenvolvimento sustentável, aspectos jurídicos., Degradação ambiental, controle judicial., Proteção ambiental, legislação, estudo de caso, Santa Catarina.
Citação
Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 15, n. 58, p. 41-85, abr./jun. 2010