O Princípio da Fungibilidade e os Embargos de Declaração no STJ e no STF
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Data
2007-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Recurso (processo civil), Brasil., Jurisprudência, Brasil., Prazo (processo civil), Brasil., Recurso especial, Brasil., Recurso extraordinário, Brasil., Embargos de declaração, Brasil., Agravo de instrumento, Brasil., Apelação (processo civil), Brasil., Cognição (direito processual), Brasil., Julgamento, Brasil., Multa, Brasil., Preclusão (processo civil), Brasil., Admissibilidade (processo civil), Brasil., Má-fé, Brasil.
Citação
Revista de Processo, v. 32, n. 143, p. 178-185, jan. 2007.