Escolha regulatória, controle judicial e a nova LINDB.
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Data
2019-05
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Editor
FGV : Fórum
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ato normativo, controle judicial, Brasil., Agência reguladora, Brasil., Competência legislativa, Brasil., Controle de constitucionalidade, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 278, n. 2, p. 97-130, maio/ago. 2019.