Escolha regulatória, controle judicial e a nova LINDB.

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dc.contributor.authorLeitão, Rômulo Guilherme
dc.contributor.authorGouveia, Alessandro Samartin de
dc.date.accessioned2021-04-29T16:17:05Z
dc.date.available2021-04-29T16:17:05Z
dc.date.issued2019-05
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 278, n. 2, p. 97-130, maio/ago. 2019.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0034.8007
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49524
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherFGV : Fórumpt_BR.UTF-8
dc.subjectAto normativo, controle judicial, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAgência reguladora, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCompetência legislativa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectControle de constitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleEscolha regulatória, controle judicial e a nova LINDB.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista de Direito Administrativo