Contratos de arrendamento portuário anteriores à Lei nº 8.630/93 : o trilhar da inflexão hermenêutica ao espírito da lei.
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Data
2016-04
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Administração portuária, Brasil., Porto, arrendamento, Brasil., Contrato administrativo, Brasil., Porto, legislação, regulação, Brasil., Hermenêutica, Brasil.
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Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 14, n. 54, p. 49-76, abr./jun. 2016.