Da viabilidade da retratação da opção inicial pela tributação com base no lucro presumido em relação ao mesmo ano-calendário (Lei 9.430/96, art. 26, §§ 3º e 4º), mesmo após o advento da Lei 9.718/98 (art. 13, § 1º)
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Data
2007-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Tributação, legislação, Brasil., Lucro tributável, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 15, n. 77, p. 185-201, nov./dez. 2007.