Da viabilidade da retratação da opção inicial pela tributação com base no lucro presumido em relação ao mesmo ano-calendário (Lei 9.430/96, art. 26, §§ 3º e 4º), mesmo após o advento da Lei 9.718/98 (art. 13, § 1º)

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dc.contributor.authorFreitas, Leonardo e Silva de Almendra
dc.date.accessioned2015-05-14T18:57:42Z
dc.date.available2015-05-14T18:57:42Z
dc.date.issued2007-11
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 15, n. 77, p. 185-201, nov./dez. 2007.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24999
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectTributação, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLucro tributável, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleDa viabilidade da retratação da opção inicial pela tributação com base no lucro presumido em relação ao mesmo ano-calendário (Lei 9.430/96, art. 26, §§ 3º e 4º), mesmo após o advento da Lei 9.718/98 (art. 13, § 1º)pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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