O fundamento da prescrição na execução de multa administrativa por infração ao direito do consumidor: proposta à reforma do CDC

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dc.contributor.authorAraujo, Nadja Aparecida Silva de
dc.date.accessioned2015-03-05T16:54:35Z
dc.date.available2015-03-05T16:54:35Z
dc.date.issued2011-07
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 100, n. 909, p. 93-126, jul. 2011.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn00349275
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21646
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito do consumidor.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrescrição (direito do consumidor), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDecadência.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMulta administrativa.pt_BR.UTF-8
dc.titleO fundamento da prescrição na execução de multa administrativa por infração ao direito do consumidor: proposta à reforma do CDCpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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