Estatuto da cidade e incompatibilidades constitucionais, urbanísticas e ambientais

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Data
2002-05
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Palavras-chave
Direito urbano, Brasil., Política urbana, Brasil., Bens públicos, Brasil., Uso do solo, Brasil., Parcelamento, Brasil., Usucapião, Brasil., Direito de preferência, Brasil., Proteção ambiental, Brasil.
Citação
Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 1, n. 3, p. 213-234, maio/jun. 2002.