Estatuto da cidade e incompatibilidades constitucionais, urbanísticas e ambientais

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dc.contributor.authorCustódio, Helita Barreira
dc.date.accessioned2012-10-17T20:13:01Z
dc.date.available2012-10-17T20:13:01Z
dc.date.issued2002-05
dc.identifier.citationFórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 1, n. 3, p. 213-234, maio/jun. 2002.pt_BR,en
dc.identifier.issn1676-6962
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14622
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectDireito urbano, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPolítica urbana, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectBens públicos, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectUso do solo, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectParcelamento, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectUsucapião, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDireito de preferência, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectProteção ambiental, Brasil.pt_BR,en
dc.titleEstatuto da cidade e incompatibilidades constitucionais, urbanísticas e ambientaispt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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