Normas gerais em matéria tributária.
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Data
2021-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Legislação tributária, Brasil., Lei complementar, natureza fiscal, Brasil., Lógica jurídica, Brasil., Proposição legislativa, Brasil., Hermenêutica, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil., Federação, Brasil.
Citação
Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 6, n. 29, p. 209-243, abr./jun. 2021.