O dever de fundamentação das decisões penais, o poder punitivo estatal e a garantia de direitos : uma análise da atuação do Superior Tribunal de Justiça em casos de tráfico de drogas julgados entre 2020 e 2022.
Data
2023-06
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Motivação da sentença, Brasil., Tráfico de drogas, Brasil., Dosimetria da pena, Brasil., Estado democrático de direito, Brasil.
Citação
In: Revista dos Tribunais, São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 112, n. 1052, p. 209-231, jun. 2023.