Sobre o uso privativo de bens públicos de uso comum do povo
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Data
2006-05
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Editor
IOB
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)., Bens públicos, exploração, cobrança, jurisprudência, Brasil., Concessão sobre domínio público, Brasil., Preço, cobrança, Brasil., Uso do solo, Brasil., Tribunal superior, jurisprudência, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 1, n. 5, p. 75-88, maio 2006.