Sobre o uso privativo de bens públicos de uso comum do povo

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dc.contributor.authorAmaral, Francisco Xavier
dc.contributor.authorAmaral, Bruno Monteiro de Castro
dc.date.accessioned2012-05-31T21:14:49Z
dc.date.available2012-05-31T21:14:49Z
dc.date.issued2006-05
dc.identifier.citationRevista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 1, n. 5, p. 75-88, maio 2006.pt_BR,en
dc.identifier.issn1809-7448
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10562
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherIOBpt_BR,en
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ).pt_BR,en
dc.subjectBens públicos, exploração, cobrança, jurisprudência, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectConcessão sobre domínio público, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPreço, cobrança, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectUso do solo, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectTribunal superior, jurisprudência, Brasil.pt_BR,en
dc.titleSobre o uso privativo de bens públicos de uso comum do povopt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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