Da aplicação imediata de pena por proposta do Ministério Público.
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Data
1997-09
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Editor
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Resumo
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Palavras-chave
Pena, Brasil., Extinção da punibilidade, Brasil., Pena pecuniária, Brasil., Suspensão do processo penal, Brasil.
Citação
Revista dos Juizados Especiais, Brasília, v. 1, n. 3, p. 27-36, set./fev. 1997/1998.