Da aplicação imediata de pena por proposta do Ministério Público.

dc.contributor.authorSousa, Aiston Henrique de
dc.date.accessioned2017-01-26T17:17:18Z
dc.date.available2017-01-26T17:17:18Z
dc.date.issued1997-09
dc.identifier.citationRevista dos Juizados Especiais, Brasília, v. 1, n. 3, p. 27-36, set./fev. 1997/1998.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1414-2902
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35259
dc.publisherTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territóriospt_BR.UTF-8
dc.subjectPena, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectExtinção da punibilidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPena pecuniária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSuspensão do processo penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleDa aplicação imediata de pena por proposta do Ministério Público.pt_BR.UTF-8
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