A proteção no sistema dos direitos humanos da criança e a desproteção do menor na concessão da pensão por morte pela prescrição na Lei nº 13.846/2019 (MP nº 871/2019).
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Data
2020-10
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Pensão por morte, Brasil., Direitos da criança, história, Brasil., Assistência ao menor, Brasil., Benefício previdenciário, Brasil., Guarda de menor, Brasil., Criança, proteção, Brasil., Adolescente, proteção, Brasil., Filiação, jurisprudência, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 10, n. 59, p. 91-105, out./nov. 2020.