A proteção no sistema dos direitos humanos da criança e a desproteção do menor na concessão da pensão por morte pela prescrição na Lei nº 13.846/2019 (MP nº 871/2019).

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dc.contributor.authorMigueli, Priscilla Milena Simonato de
dc.contributor.authorSantos, Denise Tanaka dos
dc.date.accessioned2021-02-24T18:38:32Z
dc.date.available2021-02-24T18:38:32Z
dc.date.issued2020-10
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 10, n. 59, p. 91-105, out./nov. 2020.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2179-9148
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48676
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherMagisterpt_BR.UTF-8
dc.subjectPensão por morte, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos da criança, história, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAssistência ao menor, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectBenefício previdenciário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectGuarda de menor, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCriança, proteção, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAdolescente, proteção, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectFiliação, jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA proteção no sistema dos direitos humanos da criança e a desproteção do menor na concessão da pensão por morte pela prescrição na Lei nº 13.846/2019 (MP nº 871/2019).pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeThe protection in the system of children’s human rights and the deprotection of minor in the granting of pension for death by prescription in Law no. 13.846/2019 (provisional measure no. 871/2019).pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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