Possibilidade ou não de prisão pela inadimplência de alimentos fixados com base no parágrafo único do artigo 4° da Lei n° 5.478/68
Data
2012-08
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Alimentos (direito de família), legislação, Brasil., Pensão alimentícia, Brasil., Alimentos (direito de família), jurisprudência, Brasil., Prisão civil, jurisprudência, Brasil., Ação de alimentos, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões, Porto Alegre, v. 14, n. 29, p. 123-146, ago./set. 2012.