Possibilidade ou não de prisão pela inadimplência de alimentos fixados com base no parágrafo único do artigo 4° da Lei n° 5.478/68

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dc.contributor.authorLouzada, Ana Maria Gonçalves
dc.date.accessioned2012-10-26T18:40:27Z
dc.date.available2012-10-26T18:40:27Z
dc.date.issued2012-08
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões, Porto Alegre, v. 14, n. 29, p. 123-146, ago./set. 2012.pt_BR,en
dc.identifier.issn1982-2219
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14767
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherMagisterpt_BR,en
dc.subjectAlimentos (direito de família), legislação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPensão alimentícia, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAlimentos (direito de família), jurisprudência, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrisão civil, jurisprudência, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAção de alimentos, Brasil.pt_BR,en
dc.titlePossibilidade ou não de prisão pela inadimplência de alimentos fixados com base no parágrafo único do artigo 4° da Lei n° 5.478/68pt_BR,en
dc.title.alternativePossibility or not of prison by debtor fixed defauting on the basis of the sole paragraph of artiche 4 of law no. 5.478/68pt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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