A ADI 3.396 e o amicus curiae no controle concentrado de constitucionalidade : a recorribilidade da decisão de inadmissibilidade e a atuação da pessoa natural como amicus curiae.
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Data
2021-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Amicus curiae, Brasil., Intervenção de terceiros, Brasil., Controle concentrado, Brasil., Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil., Recurso (processo civil), Brasil.
Citação
Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 30, n. 137, p. 355-369, set./out. 2021.