Decadência tributária e reestruturação societária: o marco inicial do prazo nos impostos sujeitos a lançamento por homologação
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Data
2013-01
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Palavras-chave
Brasil. [Código tributário nacional (1966)]., Decadência (direito tributário), Brasil., Crédito tributário, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Lançamento tributário, Brasil.
Citação
Revista Fórum de Direito Tributário, v. 11, n. 61, p. 9-18, jan./fev. 2013.