Decadência tributária e reestruturação societária: o marco inicial do prazo nos impostos sujeitos a lançamento por homologação

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dc.contributor.authorÁvila, Humberto
dc.date.accessioned2014-02-05T17:22:22Z
dc.date.available2014-02-05T17:22:22Z
dc.date.issued2013-01
dc.identifier.citationRevista Fórum de Direito Tributário, v. 11, n. 61, p. 9-18, jan./fev. 2013.pt_BR,en
dc.identifier.issn1678-8656
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16630
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectBrasil. [Código tributário nacional (1966)].pt_BR,en
dc.subjectDecadência (direito tributário), Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCrédito tributário, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectLançamento tributário, Brasil.pt_BR,en
dc.titleDecadência tributária e reestruturação societária: o marco inicial do prazo nos impostos sujeitos a lançamento por homologaçãopt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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