O novo regime de início de prova material para união estável na Lei 8.213/91.
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Data
2021-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
União estável, Brasil., Prova (processo civil), Brasil., Pensão por morte, Brasil., Dependente (direito previdenciário), Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 46, n. 319, p. 305-320, set. 2021.