Efetividade da sanção prisional do crime tributário no ordenamento jurídico brasileiro.
Data
2017-03
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Sanção penal, natureza fiscal, Brasil., Ilícito fiscal, Brasil., Princípio da efetividade, natureza fiscal, Brasil., Pena de reclusão, Brasil., Evasão fiscal, combate, Brasil., Receita tributária, Brasil., Moralidade administrativa, Brasil., Tutela jurisdicional, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 19, n. 114, p. 66-89, mar./abr. 2017.