O ICMS e os produtos componentes da cesta básica nas unidades da federação

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Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)., Isenção tributária, Brasil., Base de cálculo, redução, isenção, Brasil., Alíquota, redução, isenção, Brasil., Ajuda alimentar, Brasil., Programa de assistência, Brasil.
Citação
Direito Tributário: impostos federais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 4, p. 199-211.