Reparação de danos e participação da vítima em acordos de não persecução penal : uma análise à luz dos manuais de atuação do Ministério Público brasileiro.
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Data
2024-02
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Persecução penal, doutrinas e controvérsias, Brasil., Ação cível, Brasil., Consentimento da vítima, Brasil., Direito à informação, Brasil., Direito à reparação do dano, Brasil., Direitos da vítima, Brasil., Ministério público estadual, competência, Brasil., Pena alternativa, Brasil., Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Magister, v. 20, n. 118, p. 97-120, fev./mar., 2024.